Execução penal. HC. Lei 10.792/03. Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução.

Embargos não devem ser confundidos com ação de execução

Os embargos não se confundem com ação de execução. Tratando-se de ações autônomas, são devidos, por arbitramento, honorários no processo de execução e aplica-se a regra da sucumbência nos embargos.

STJ recomenda que CNJ investigue a 10ª Vara Cível de Manaus

Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Degustador de cerveja recebe indenização de R$100 mil

Registros Públicos. Averbação de registro civil. Improcedência. Alteração de prenome. Motivos religiosos.

Vitória da AMB no CNJ motiva nova ação

Vitória da AMB no CNJ.

Governo financia curso de direito reprovado

Curso de direito reprovado

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Negligência de operadora de celular gera indenização

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Concessionária e administradora de veículos pagarão indenização por apreensão indevida

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

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